Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul, 04 de Março de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 22/10/2020
Quinta - Feira, 22 de Outubro de 2020
REGULAMENTA O USO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, COGNOMINADA "LEI ALDIR BLANC", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR LUIZ MENEGAT, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e

Considerando, a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando, os efeitos da pandemia, especialmente em seus efeitos econômicos e na suspensão das atividades culturais locais;

Considerando, os recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, cognominada "Lei Aldir Blanc",

DECRETA:
 
Das Disposições Iniciais

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, o uso dos recursos proveniente da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, cognominada "Lei Aldir Blanc" para aplicação durante o período de calamidade pública em nível nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Os recursos recebidos pelo Município em decorrência da Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, deverão ser utilizados no exercício financeiro de 2020 em ações emergenciais de poio ao setor cultural através de:
   I - renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, a cargo do Governo Estadual e Federal;
   II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
   III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 3º Em até 40 (quarenta) dias da publicação deste Decreto deverá ser publicado decreto contendo as ações provenientes dos recursos ora regulamentados.

Art. 4º Serão nomeados, por portaria, Comissão composta por quatro servidores, para análise de concessão de benefícios, fiscalização e conferencia de prestação de contas.
Subsídio Mensal Para Espaços Culturais

Art. 5º O subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto terá valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
   § 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
      I - Cadastros Estaduais de Cultura;
      II - Cadastros Municipais de Cultura;
      III - Cadastro Distrital de Cultura;
      IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
      V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
      VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
      VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
      VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
   § 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, pelo Município de Taquaruçu do Sul, enquanto perdurar o período de calamidade pública, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.
   § 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

Art. 6º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
   I - pontos e pontões de cultura;
   II - teatros independentes;
   III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
   IV - circos;
   V - cineclubes;
   VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
   VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
   VIII - bibliotecas comunitárias;
   IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
   X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
   XI - comunidades quilombolas;
   XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
   XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
   XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
   XV - livrarias, editoras e sebos;
   XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
   XVII - estúdios de fotografia;
   XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
   XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
   XX - galerias de arte e de fotografias;
   XXI - feiras de arte e de artesanato;
   XXII - espaços de apresentação musical;
   XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
   XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
   XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 5º deste Decreto.
   Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º deste Decreto a espaços culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema "S".

Art. 7º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.

Art. 8º O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Poder Executivo, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
   Parágrafo único. Fica assegurada a ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Subsídio Para Projetos

Art. 9º O subsídio de que trata o inciso III do art. 2º deste Decreto permitirá a inscrição de projetos de atividades culturais que versem sobre:
   I - Aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais;
   II - Realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;
   III - Atividades culturais presenciais que obedeçam às orientações de autoridades sanitárias e evitem aglomerações, exceto se houver mudança nos Decretos Sanitário Municipal e ou Estadual.
Das Inscrições

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas que desejam gozar dos benefícios previstos neste Decreto deverão realizar inscrição, a partir dos editais publicados pelo Município.
   Parágrafo único. Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou por outros meios.

Art. 11. A primeira etapa dividirá os recursos nas seguintes proporções:
   I - R$ 3.000,00 (três mil reais) para o benefício previsto no Inciso II do art. 2º deste Decreto;
   II - R$ 38.125,57 (trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos) para o benefício previsto no Inciso III do art. 2º deste Decreto.

Art. 12. Após análise da comissão nomeada, os recursos não destinados serão redistribuídos entre as atividades constantes no art. 2º deste Decreto para segunda rodada de inscrições que deverão se destinar, obrigatoriamente, à realização das atividades previstas no inciso III do art. 2º.
   § 1º O prazo de inscrição na primeira etapa terá início em 29 de outubro de 2020 e terminará às 23h59min do dia 5 de novembro de 2020 e se dará de forma presencial na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (Rua do Comércio, 1424, 1º andar, Centro, Taquaruçu do Sul/RS), ou no site www.taquarucudosulrs.com.br, não sendo aceitas inscrições extemporâneas ou em outros meios.
   § 2º O prazo de inscrição na segunda etapa iniciará após a publicação do edital de execução do inciso III, não sendo aceitas inscrições extemporâneas ou em outros meios.

Art. 13. As pessoas jurídicas deverão comprovar sua constituição e regularidade fiscal.

Art. 14. Após o encerramento das inscrições, serão disponibilizadas lista dos inscritos e, posteriormente, dos beneficiários aprovados, juntamente com o cronograma de pagamento.
Dos Critérios De Seleção

Art. 15. A comissão nomeada para apreciação dos pedidos criará critérios objetivos para julgamento das propostas apresentadas, a partir dos parâmetros trazidos ela legislação federal pertinente, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação do projeto.
Da Organização Administrativa

Art. 16. O Poder Executivo do Município de Taquaruçu do Sul por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, cognominada "Lei Aldir Blanc", que institui ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Repasse de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o auxílio da Comissão de que trata o art. 2º deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Taquaruçu do Sul, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, 29 de junho de 2020.

Art. 17. Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com as seguintes atribuições:
   I - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
   II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Taquaruçu do Sul para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e observando-se o art. 3º deste Decreto;
   III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do art. 16 deste Decreto;
   IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Taquaruçu do Sul;
   V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
   VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Taquaruçu do Sul.

Art. 18. A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes integrantes:
   I - Titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;
   II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado;
   III - 1 (um) representante da Secretaria de Coordenação e Planejamento;
   IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 19. É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo e-mail smectaquarucu@yahoo.com.br.

Art. 20. A Secretária Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu art. 2º.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul (RS), 22 de outubro de 2020.

VALMIR LUIZ MENEGAT
Prefeito Municipal
 
Registre-se e publique-se

ELIANE CANCI
Secretária Municipal de Coordenação e Planejamento
 
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL
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