Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul, 27 de Janeiro de 2022
DECRETO Nº 086, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Terça - Feira, 28 de Dezembro de 2021
Declara ponto facultativo no expediente dos serviços públicos municipais no turno da manha do dia 31 de dezembro de 2021, sexta-feira e dá outras providências.
DECRETO Nº 086, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
 
Declara ponto facultativo no expediente dos serviços públicos municipais no turno da manha do dia 31 de dezembro de 2021, sexta-feira e dá outras providências.
 
LUIZ BLANCO ALVES, Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, IV e VI da Lei Orgânica, e considerando:
O disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal n" 462, de 16 de dezembro de 1990, que disciplina a instituição de Ponto Facultativo no expediente dos serviços públicas do Município.
Considerando que pelo art. 1º da mesma lei o turno da tarde do dia 31 de dezembro, véspera do Ano Novo, é considerado ponto facultativo no expediente das repartições públicas municipais de Taquaruçu do Sul;
Que o art. 2º da mesma Lei possibilita a alteração ou a observância de Ponto Facultativo em outras datas, mediante compensação de horários;
A necessidade de contenção de despesas par o erário municipal, neste final de ano, com vistas ao maior equilíbrio das finanças públicas do Município; e, finalmente,
Que a festividade de Ano Novo, inserida na sexta-feira, ensejam a oportunidade de convivência familiar mais prolongada, do que, inegavelmente, resultarão efeitos benéficos sociais e afetivos incomensuráveis, DECRETA:
Art. 1º. É declarado Ponto Facultativo no expediente dos órgãos, repartições e serviços públicos municipais em todo o território do município de Taquaruçu do Sul, no turno da manhã do dia 31 de Dezembro de 2021, como forma de atender à necessidade de economizar recursos para o erário público municipal em despesas com serviços que não sejam urgentes e ensejar a oportunidade de convivência familiar dos servidores públicos municipais mais prolongada
Art. 2º. Não se inclui nas disposições deste Decreto o expediente dos serviços de emergência. urgência e plantões da área da saúde pública municipal e nos serviços de vigilância patrimonial,
Art. 3º. No turno do dia declarado como Ponto Facultativo por este Decreto, não haverá expediente para o público nos órgãos, repartições e serviços da Administração Pública Municipal. excetuados os serviços mencionados no art. 2º deste Decreto,
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaruçu do Sul, RS, 27 de dezembro de 2021.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Taquaruçu do Sul
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