Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul, 16 de Abril de 2021
DOAÇÕE PARA FUMDICA
Segunda - Feira, 22 de Março de 2021
O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA), pede para que pessoas físicas e jurídicas façam doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) do Município.
O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA), pede  para que pessoas físicas e jurídicas façam doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) do Município.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu art. 260, prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os limites de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
Desta forma, o COMDICA pede para que as pessoas que fazem a declaração do imposto de renda façam doações ao FUMDICA visando a capitação de recursos para poder aplicar em projetos que envolvam as crianças e adolescentes do município.
Até o dia 30 de abril os contribuintes precisam fazer sua declaração anual de renda, então peça ao seu contador maiores informações e doe, lembrando que o que você doa a Receita Federal devolve para você.
Podem fazer doações todos os contribuintes, inclusive aqueles de outros municípios, que tenham imposto a pagar ou direito à restituição, tanto pessoa física como jurídica, lembrando que ao fazer a doação e inseri-la como dedução na declaração de ajuste anual, a renúncia fiscal é por parte da união. Tais deduções não prejudicam as demais que o contribuinte tem direito como: despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia, etc.
Então, você que faz declaração do Imposto de Renda peça ao seu contador maiores informações, e faça sua doação,
 
Fonte: Karine Zanatta
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