Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul, 05 de Agosto de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEM TITULAR
Hora de abertura manhã: 07:45h
Hora de fechamento manhã: 11:45h
Hora de abertura tarde: 13:00h
Hora de fechamento tarde: 17:00h
Telefone: 55 3739 1079
Celular:
À Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento compete:
I – A supervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa, entendendo-se por sistemas a forma de organização funcional, através da qual são articuladas parcelas de ação de responsabilidade entre unidades da estrutura orgânica do Município que exercitem atividades comuns, necessitem de coordenação central, qualquer que seja o setor de atuação da área de competência em que se situem suas funções;
II – O controle e a execução do orçamento de investimento e de aplicação dos fundos especiais;
III – A coordenação e o assessoramento aos programas administrativos;
IV – A elaboração do Orçamento-programa dos Orçamentos Plurianuais e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – O assessoramento ao Prefeito e assistência aos órgãos administrativos;
VI – O levantamento e as pesquisa dos problemas sócio-econômicos e especiais ligados ao desenvolvimento da Cidade, do Município e da microrregião, com vistas, especialmente, à elaboração e permanente atualização do Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado;
VII – A execução do serviço de informação e documentação necessária às atividades de planejamento;
VIII – A execução dos programas de interesse comum com a União, Estado e Município e a compatibilização dos planos de desenvolvimento microrregional.
 
A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento constitui-se:
I – da Coordenação Geral, através da central do Sistema, à qual incumbe identificar alternativas com vistas ao traçado de diretrizes para o exercício de atividades sistematizadas, estabelecendo orientação normativa e formas técnicas e de fiscalização específica da ação dos órgãos integrados e de intercâmbio;
II – da Comissão de Coordenação, à qual cabe a articulação das unidades da estrutura orgânica do Município e de outros integrados no sistema, por via de fluxo permanente de comunicação, bem como outras atribuições especiais advindas da Central do Sistema;
III – dos Grupos Operacionais, incumbidos, no âmbito dos respectivos órgãos da atividade sistematizada, de forma permanente ou eventual e sob a coordenação da Central do Sistema, de elaborar planos, programas e projetos ao nível de detalhamento necessário a sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para controle da execução e resultados.
 
IV – SETOR DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DE PRESTAÇÕES DE CONTAS – com as atribuições de:
a) Executar, Acompanhar e a Analisar as Prestações de contas de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta, inclusive os que tenham finalidades informativas ou estatísticas, tais como: Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS); Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); Relatório de Gestão Municipal de Saúde (RGMS) através do sistema Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI); Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM); e demais similares ou afins, sempre em conjunto com as Secretaria Municipais envolvidas;
b) Acompanhar e manter atualizada a situação do município frente ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do Ministério da Fazenda e Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado do RS (CHE); e demais similares ou afins;
c) Acompanhar, Analisar e Emitir pareceres sobre as Prestações de contas de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive associações de classes e de produção, visando conceder subvenção social, contribuição social e contribuição, na forma de auxílio financeiro, para o custeio das despesas necessárias;
d) Levantar e digitar dados, nos terminais de computador ou quando possível a exportação/importação de dados via sistemas informatizados, para a prestação de contas de forma individual (caso a caso) ou conforme periodicidade necessária (mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais), auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas;
e) Montar processos de prestação de contas de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, juntando a documentação necessária, e encaminhá-los aos órgãos responsáveis (Ministérios, Secretarias, Tribunais), bem como à Consórcios e Conselhos (Federais, Estaduais e Municipais), dentro do prazo legal;
f) Organizar os processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
g) Planejar, organizar, supervisionar e controlar as ações do Setor;
h) Elaborar, revisar e propor normas e procedimentos com o intuito de incentivar a melhoria contínua dos serviços;
i) Estabelecer critérios e parâmetros para análise das prestações de contas;
j) Examinar as peças que compõem os processos de prestação de contas;
k) Acompanhar a execução financeira dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados e vigentes, por meio da emissão de pareceres técnicos parciais, com a periodicidade necessária;
l) Conferir a prestação de contas dos recursos executados pelo Município, antes de encaminhar ao órgão concedente, o qual cabe decidir pela sua regularidade, conforme os dispositivos legais;
m) Emitir pareceres técnicos finais sobre a execução financeira dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres celebrados, em atendimento as exigências legais;
n) Assegurar que a prestação de contas seja um instrumento de controle social e de transparência de gestão.
o) Planejar, organizar, supervisionar e controlar os incentivos concedidos pelo município, em conjunto a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal, visando à concessão do rebate previsto na legislação.