CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 4º A Assessoria Jurídica acompanha todas as funções da assessoria especializada, e, especialmente:
   I - De Assessoramento ao Prefeito em Assuntos Jurídicos;
   II - Da elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes assuntos de natureza jurídica, administrativas e fiscal;
   III - De exame prévio nos projetos de leis, justificativas de veto, Decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
   IV - De orientação na coletânea da Legislação Federal Estadual, aplicável ao Município;
   V - De assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação;
   VI - Participação em comissão de inquéritos administrativos.